0056176 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo destinado à obtenção de autorização judicial para a venda de bens de menores é de jurisdição voluntária onde predomina a equidade sobre a legalidade estrita. II - No entanto tal prevalência não permite o desregramento legal designadamente no que toca às regras processuais que se referem à causa de pedir e ao pedido que constituem o objecto do processo.