0047295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0047295
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Vícios da sentença, Indemnização de perdas e danos, Alçada, Admissibilidade, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030918
Nr Documento: RL200102060047295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48319d5b024da47a80256b0c0041cd04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047295.4B
Sumário
Condenando o tribunal a demandada em montante inferior ao da sua alçada, não é admissível recurso, quanto à indemnização cível. Só existe erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos incompatíveis entre si e alheados das regras da experiência comum e do entendimento da generalidade das pessoas que têm consciência dos valores que a comunidade pretende ver defendidos.