083763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083763
Acórdão
Descritores: Obrigação de informação, Boa-fé, Sociedade anónima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020716
Nr Documento: SJ199312160837632
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI ART573. JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CCIV VOLIII PAG993.
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ea9fceee2645344802568fc003a6119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083763.6F
Sumário
A obrigação de informação existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu contúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. O dever de dar uma informação existe, não só nos numerosos casos em que a lei o menciona, em conformidade com a boa fé, sempre que, de um modo desculpável o titular não tenha a certeza sobre a existência e o alcance do direito, podendo o obrigado dar facilmente informação oportuna. O direito em causa pode ser de qualquer natureza: obrigacional, real, familiar ou sucessória. O direito de informação previsto no artigo 573 do Código Civil pode ser exercido em acção declarativa instaurada para esse efeito e não apenas no decurso de outro processo nos termos pervistos no artigo 519 do Código do processo Civil. No plano da ponderação de interesses que caracteriza o princípio da boa fé, parece de exigir que o interesse legítimo do titular em obter a informação não possa ser satisfeito por outro processo e que a onerosidade da prestação para o obrigado não seja demasiada. O accionista das sociedade anónimas, que possua acções, correspondentes a, pelo menos, um por cento do capital social, tem o direito de consulta, por si ou, por representante, dos elementos indicados nas várias alíneas n. 1 do artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais. O Código de Processo Civil - artigo 519, - estabelece um dever de cooperação para a descoberta dos factos controvertidos em processo pendente em juízo.