O descritor "Obrigação de informação" classifica 92 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 26 | 28.3% |
| STJ | 24 | 26.1% |
| TRE | 13 | 14.1% |
| TRP | 11 | 12.0% |
| STA | 10 | 10.9% |
| TRG | 5 | 5.4% |
| TRC | 3 | 3.3% |
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