009502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009502
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Acto de exclusão, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo
Recorrente: Raimundo , Julieta
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1975/03/07.
Nr Convencional: JSTA00012976
Nr Documento: SA119760520009502
Data de Entrada: 03/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f43e18c4249a142e802568fc0036ff0d
Sumário
O despacho expresso de indeferimento proferido depois de se haver formado acto tacito de indeferimento, sendo confirmativo deste, e insusceptivel de recurso contencioso.
