027792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027792
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial, Processo disciplinar, Ctt, Conselho de administração, Tutela
Recorrente: Durão , Manuel
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00032030
Nr Documento: SA119900320027792
Data de Entrada: 10/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f43e29abfbe314a3802568fc00389c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027792.68
Sumário
Sendo posta em crise, tanto no TAC como no STA, a punição aplicada ao recorrente no termo de processo disciplinar e demandando-se no primeiro caso o Conselho de Administração dos CTT e no segundo o membro do Governo que tutela aquele organismo entende-se que o processo que corre termos no TAC e prejudicial em relação ao recurso contencioso pendente neste STA, o que justifica a suspensão da instancia neste tribunal ate ser proferida decisão com transito em julgado naquele outro (cf. artigo 1 da LPTA e artigo 279 n. 1 do CPC).*