9840544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840544
Acórdão
Descritores: Cheque post-datado, Cheque sem provisão, Extinção do procedimento criminal, Audiência de julgamento, Incidente tributável, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024249
Nr Documento: RP199807159840544
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1df98c4d72b26f138025686b0067188bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840544.42
Sumário
Só sendo possível determinar em audiência de julgamento se o cheque é ou não pré-datado, face ao teor da pronúncia e à falta de elementos decisivos em contrário, é inoportuno e não pertinente o requerimento em que se alega tratar-se de cheque pré-datado, pretendendo-se que seja julgado extinto o procedimento criminal. Constituindo tal requerimento " ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo ", deve ser tributado.