046048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046048
Acórdão
Descritores: Acto contenciosamente recorrível, Apoio judiciário, Prova testemunhal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054186
Nr Documento: SA120000601046048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/442a4a440539bb62802569b9005731c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046048.6F
Sumário
A prova da factualidade relativa à insuficiência económica é susceptível de ser produzida não só através de meios documentais, mas também designadamente, através de testemunhas.