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000677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000677
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Falencia, Dissolução, Extinção da personalidade juridica, Patrimonio da empresa, Partilha, Liquidação de sociedade comercial, Decisão final, Transito em julgado
Sumário
A sentença que declara a falencia da sociedade comercial provoca unicamente a sua dissolução, mas não a extinção da sua personalidade juridica, a qual so se verificara com o transito em julgado da posterior sentença que recai sobre a partilha e liquidação do respectivo patrimonio.