000677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000677
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Falencia, Dissolução, Extinção da personalidade juridica, Patrimonio da empresa, Partilha, Liquidação de sociedade comercial, Decisão final, Transito em julgado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Construções Especiais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013882
Nr Documento: SA219761124000677
Data de Entrada: 23/01/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2c42e26c052caa2802568fc00371061
Sumário
A sentença que declara a falencia da sociedade comercial provoca unicamente a sua dissolução, mas não a extinção da sua personalidade juridica, a qual so se verificara com o transito em julgado da posterior sentença que recai sobre a partilha e liquidação do respectivo patrimonio.
