084943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084943
Acórdão
Descritores: Datio pro solvendo, Dação em cumprimento, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024804
Nr Documento: SJ199404260849431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2307fafcb45c910e802568fc003a9bbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084943.4A
Sumário
A dação "pro solvendo" prevista no artigo 840 do Código Civil, é um meio de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, com a entrega de bens, não para substituir, desde logo, a prestação, mas para serem vendidos pelo credor e este se pagar pelo preço recebido, entregando o remanescente ao devedor. Diferente é a dação em cumprimento "datio in solventum", em que se entrega uma prestação diferente da que é devida, com o consentimento do credor, extinguindo-se imediatamente a obrigação anterior (artigo 837 do Código Civil).