9811138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9811138
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Justificação da falta, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025451
Nr Documento: RP199903039811138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9918e69e1a26e1528025686b006736ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811138.B4
Sumário
I - Invocando-se a doença como justificação da falta de comparecimento, só na hipótese de impossibilidade - e não mera dificuldade - da obtenção do atestado médico e admissível o recurso a outro meio de prova.