0064951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0064951
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Anulação, Tribunal da relação, Documento, Factos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010994
Nr Documento: RL199310190064951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b9803422009348c802568030001af0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064951.3F
Sumário
Os documentos não são factos, podendo sim, constituir prova de factos. Se ao julgador de direito incumbe estabelecer os factos provados por documento - art. 639 do CPC -, tal apenas ocorre quando a prova de tais factos resulta exclusivamente dos documentos.