00000174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 00000174
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Incompetência absoluta, Incompetência relativa, Caso julgado formal, Caso julgado material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027237
Nr Documento: RL2000011200000174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afdf2699a02e3ac180256993003be39eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00000174.71
Sumário
A decisão que declare absolutamente incompetente um determinado tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida. Quer isto dizer que o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, não tem o alcance de caso julgado material. Existe uma diferença profunda entre o valor do julgamento da incompetência absoluta e o julgamento da incompetência relativa: o primeiro só tem força de caso julgado formal; o segundo tem de ser acatado pelo novo tribunal a que a causa seja afecta. O julgamento proferido sobre a incompetência relativa vale nos dois aspectos, no negativo e no positivo, de sorte que remetido o processo a outro tribunal, este não pode declarar-se incompetente. Pelo contrário, o julgamento proferido sobre a incompetência absoluta só vale no aspecto negativo, se a mesma acção for proposta a seguir, no outro tribunal, este não está vinculado à decisão anterior e pode declarar-se incompetente. A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência relativa.