0304271 - Tribunal da Relação do Porto

I- A figura do abuso de direito so tem aplicação quando estejam em jogo interesses entre particulares e não entre a colectividade e particulares. II- Esse abuso não e invocavel, no caso de obra efectuada em contravenção do disposto no art. 8 n.1 alinea d) do Dec-Lei n. 13/71, de 21-1, com o fundamento de a obra ter sido licenciada pela Camara Municipal. III-O facto de ter sido concedida essa licença não e impeditivo do direito da J.A.E de pedir a demolição da obra. IV- O problema da responsabilidade pelo licenciamento indevido so pode colocar-se, depois de demolida a obra, entre os donos desta e a Camara Municipal.