96B887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B887
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Incompatibilidade, Princípio da concentração da defesa, Contestação, Réplica, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032597
Nr Documento: SJ199706120008872
Indicações Eventuais: P LIMA - VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG281. J BASTOS IN DAS RELAÇÕES JURÍDICAS-SEGUNDO O CCIV66 VOLIV PAG147.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98404f1893b8c9d6802568fc003b576eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B887.D3
Sumário
São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros articulados, para além da contestação. A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitará os ónus de impugnação especificada e de afirmação dos factos constitutivos de contra-excepções. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes do artigo 712 também do Código de Processo Civil.