378/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 378/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 813/95
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de AlmeidaSousa e Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970378.html
Texto
Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A. nestes autos de recurso,em que é recorrido o VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, notificada do acórdão nº 234/97 que negou provimento ao recurso por si interposto para este Tribunal, veio pedir o "esclarecimento das ambiguidades e obscuridades" de que, em seu entender, enferma aquele aresto. Não houve resposta do recorrido. 2. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 3. O pedido de aclaração destina-se apenas a desfazer dúvidas que a sentença possa suscitar, motivadas por um discurso obscuro ou ambíguo. No presente caso, porém, a reclamante não ficou com quaisquer dúvidas sobre o sentido da decisão ou sobre os fundamentos da mesma. Acontece apenas que discorda da decisão proferida e das razões invocadas para a ela se chegar. De facto, o que a reclamante não aceita é que, tendo os cidadãos "o direito de conhecer facilmente o ordenamento jurídico que regula a vida em sociedade", se tenha concluído que tal direito não foi violado, ou seja, que não foi "intoleravelmente afectada" a confiança na ordem jurídica. E isso, porque o Decreto-Lei nº 37.251, de 28 de Dezembro de 1948, "não inclui em nenhum dos seus artigos qualquer indicação, ainda que resumida, das concretas áreas territoriais abrangidas pelo PUCS", nem contém o regulamento deste, "limitando-se a considerar aprovado aquele alegado instrumento de planeamento urbanístico". Ao que acresce - diz - não terem sido "invocados quaisquer factos que pudessem fundamentar" a afirmação, constante do acórdão, de que, na época da publicação daquele decreto-lei, "só a publicação do diploma legal, de aprovação do plano, e não também a deste, era habitual". Uma vez que o acórdão nº 234/97 não enferma de qualquer ambiguidade ou obscuridade que precise ser esclarecida, há que indeferir o pedido de aclaração formulado. III. Decisão: Pelos fundamentos expostos, desatende-se a reclamação apresentada e condena-se a reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida