047581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047581
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ex-trabalhadores da cnn, Inscrição para efeitos de pagamento de indemnização, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0006073
Nr Documento: SAP20051206047581
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesJoão BelchiorJ Simões de OliveiraCosta ReisMaria Angelina DominguesAngelina DominguesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e184d189349fed25802570fb005541f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:047581.66
Sumário
Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional a circunstância de o Recorrente, tendo visto não sufragada no Acórdão da Secção a tese por si sustentada quanto à verificação das fontes de invalidade que imputou ao acto objecto de recurso contencioso, venha a reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional pedindo com esse fundamento, a revogação do Acórdão recorrido, já que a função do Tribunal “ad quem” consiste, precisamente, em apreciar a justeza da não aceitação, por parte do Tribunal “ad quo” da posição perante este defendida pelo Recorrente, não sendo exigível que este “invente” argumentos novos, bastando que explicite os motivos da sua discordância face ao decidido. O Despacho Conjunto nº 1111/2000, de 6/XI, que fixou o prazo das inscrições para efeitos do pagamento de indemnizações aos ex-trabalhadores da CNN, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da C.R.P.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casado, residente no Beco ..., nº..., ..., ..., Lisboa, recorre do Acórdão da Secção, de 3-2-05, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho nº 142/2001/SETF, de 9-2-01, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que indeferiu o seu pedido de inscrição para efeito de pagamento da indemnização devida a título de ex-trabalhador da Companhia Nacional de Navegação. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: Como se demonstrou nos nºs 3 a 6 destas alegações, o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao ter considerado que a fixação do prazo operada pelo Despacho Conjunto nº 1111/2000 (de 6 de Novembro) não viola o princípio constitucional da igualdade, constante do art. 13º da CRP; É que, na verdade, a fixação desse prazo acabou por introduzir uma patente discriminação entre os ex-trabalhadores da CNN: aqueles que requereram a inscrição até 31.12.2000 vêem manter reconhecido o seu direito à indemnização; aqueles quem, como o ora Recorrente, requereram a sua inscrição para além, daquela data, vêem extinto o reconhecimento do direito à indemnização que lhes era devida; A falta de razoabilidade da solução contida no Despacho Conjunto nº 1111/2000 está precisamente no facto de estipular uma data, 31 de Dezembro de 2000 – exactamente 1 mês depois da publicação desse despacho -, após a qual os ex-trabalhadores da CNN que nada requeressem deixariam de ver reconhecido o direito à indemnização que lhes era devida – sem que se consiga alcançar o critério objectivo e racional que presidiu à fixação dessa mesma data; E está também no facto de se estipular um prazo de caducidade de um direito para um mês depois da publicação do despacho no qual se fixou esse prazo – ainda para mais quando no próprio despacho se reconhecia “…as dificuldades de informação decorrentes da avançada idade dos destinatários ou do facto de residirem fora dos grandes centros urbanos face ao tempo entretanto decorrido”; Por outro lado, o disposto no Decreto-Lei nº 119/2001 demonstra com clareza a arbitrariedade da fixação do prazo de 31 de Dezembro de 2000 para a inscrição dos ex-trabalhadores para efeitos indemnizatórios, dado que do mesmo resulta que, após essa data, os trabalhos de liquidação da CNN continuaram a efectuar-se nos mesmos moldes; Conclui-se, portanto, que o Acórdão recorrido, ao decidir pela improcedência do vício invocado, incorreu em erro de julgamento e deve, por isso, ser revogado nessa parte; Mas, mesmo que se considerasse a validade da fixação do prazo pelo referido Despacho Conjunto, deveria o Acórdão a quo ter concluído pela verificação do também invocado vício de violação do princípio da justiça; Isto porque, como se demonstrou nos nºs 9 e 10 destas alegações, as razões invocadas pelo Recorrente – bem concretizadas no requerimento que apresentou para o efeito -, e cuja veracidade nunca foi posta em causa, consubstanciavam uma situação de verdadeiro justo impedimento ao exercício de um direito, pelo que as mesmas deveriam ter sido atendidas pelo acto recorrido; Ao não decidir assim, o Acórdão recorrido incorreu em novo erro de direito e deve, por isso, ser revogado. Deve, portanto, (…), julgar-se provado e procedente o presente recurso jurisdicional, revogando-se o Acórdão recorrido (…)” – cfr. fls. 184-186. 1.2 A Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresenta as seguintes conclusões: O Recorrente não apresenta quaisquer fundamentos susceptíveis de pôr em causa o Acórdão recorrido. Limitando-se apenas a repetir, como fundamentos da imputação a tal decisão de erros de julgamento, apenas aqueles que antes invocara como fundamentos de anulação do acto impugnado no recurso contencioso, o Recorrente não pôs em causa o Acórdão em si mesmo, mas apenas e só o acto impugnado. A decisão ora sob recurso não padece, de resto, dos apontados vícios de ilegalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça, pelos motivos acima apontados e que constam, de forma clara, do teor da própria decisão recorrida. Deve pois o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se em plenitude o Acórdão recorrido, para todos os efeitos legais. Nestes termos, (…), deve ser negado provimento ao Acórdão recorrido (…)” – cfr. fls. 208-209. No seu Parecer de fls. 212-213, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui considerámos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Nas suas contra-alegações a Entidade Recorrida começa por sustentar que o Recorrente não teria, em bom rigor, questionado a pronúncia contida no Acórdão da Secção, antes tendo optado por centrar o seu enfoque no ataque ao acto objecto de impugnação contenciosa – cfr. as conclusões 9.1 a 92 da aludida peça processual. Não lhe assiste razão na leitura que faz do sentido e alcance da alegação apresentada pelo Recorrente em sede do presente recurso jurisdicional. É certo que o Recorrente ao peticionar a revogação do Acórdão recorrido o faz através da censura que lhe dirige ao nível do entendimento acolhido no dito aresto quanto aos vícios que imputou ao acto contenciosamente impugnado, só que esta postura não significa, obviamente, que o Recorrente se tenha alheado do Acórdão da Secção, já que é patente ter imputado vários erros de julgamento ao questionado aresto, fazendo uma clara contraposição entre o que se decidiu no Acórdão da Secção e o que, na óptica do Recorrente, deveria ter sido a solução acolhida pelo Tribunal “a quo”. Não se ignora que, ao estruturar a sua alegação, o Recorrente tenha, da alguma maneira, reiterado os argumentos por si já anteriormente aduzidos no âmbito do recurso contencioso. Acontece, porém, que tal opção não infringe qualquer regra processual, dado que, em última análise, ao questionar o Acórdão que se tinha debruçado sobre vícios imputados a um acto administrativo é de esperar que o Recorrente contencioso acabe por retomar, agora na via de recurso jurisdicional, as teses já anteriormente defendidas quanto à existência dos vícios que assaca ao acto, não sendo exigível que o Recorrente “invente” argumentos novos, bastando que explicite os motivos da sua discordância face ao decidido (cfr., neste linha, entre outros, os Acs. deste STA, de 29-9-99 – Rec. 34604 e de 17-5-01 «Pleno» – Rec. 40528). Ora, no caso em apreço, como já atrás se assinalou, tal explicitação mostra-se claramente feita pelo Recorrente na sua alegação. Vejamos, então, se procedem as censuras que o Recorrente dirige ao Acórdão da Secção. 3.2.1 Na sua alegação o Recorrente começa por sustentar que o Acórdão da Secção enferma de erro de julgamento, dado que deveria ter concluído pela violação do princípio da igualdade constante do artigo 13º da CRP. Não lhe assiste razão, aqui se coonestando e acolhendo, na íntegra, a tese perfilhada no Acórdão da Secção. De facto, como bem se salienta no Acórdão recorrido, a fixação do prazo operada pelo Despacho Conjunto nº 1111/2000 em nada encerra uma solução discriminatória entre os ex-trabalhadores da CNN, já que, tendo como pressuposto o reconhecimento do direito à indemnização a todos os ex-trabalhadores da CNN, se procedeu à fixação de um prazo limite de inscrição para efeitos de pagamento, sendo que tal fixação não é, de per si, apta a introduzir qualquer factor discriminatório, não obstando à inscrição dos ex-trabalhadores até ao termo do prazo, tudo isto, como acertadamente se refere no Acórdão da Secção, tendo como pano de fundo a necessidade de pôr fim ao processo de liquidação daquela empresa pública, sendo perfeitamente razoável a fixação do questionado prazo. E, isto, pese embora a alegada circunstância de os trabalhos de liquidação da CNN terem continuado em curso mesmo depois do fim do dito prazo, só que não era razoável exigir que a Administração continuasse a aceitar, por mais tempo, a inscrição de ex-trabalhadores para efeitos do pagamento das indemnizações, tanto mais que se tratava de empresa em processo de liquidação. Improcedem, assim, as conclusões a) a f) da alegação do Recorrente. 3.2.2 E também não procedem as conclusões g) a i), aqui se sufragando a posição contemplada no Acórdão recorrido a propósito da arguida violação do princípio da justiça. Com efeito, contra o que defende o Recorrente, tal princípio não se mostra desrespeitado no caso em apreço. Desde logo, importa realçar que a tese propugnada pelo Recorrente, ou seja, que existiria uma situação integradora de justo impedimento, que deveria ter levado à admissibilidade, por banda da Administração, do exercício do seu direito, ainda que depois do decurso do prazo fixado no já mencionado Despacho Conjunto, assenta sobre pressupostos de facto que não foram dados como provados no Acórdão recorrido, sendo que, como decorre do nº 3, do artigo 21º do ETAF, este Pleno, na situação dos autos, tem de acatar o que se decidiu na Secção em sede do julgamento da matéria de facto, o que, necessariamente, face ao quadro factual apurado, obsta à indagação sobre a eventual aplicabilidade do instituto do justo impedimento ao caso vertente. Ora, em face do exposto e, estando a Administração vinculada à observância do já atrás referido prazo para a inscrição dos ex-trabalhadores da CNN, daqui se segue que a não admissão do pedido formulado pelo Recorrente se não consubstancia na violação do princípio da justiça, tanto mais que, no caso sub judice, a Administração, ao observar tal prazo, agiu no exercício de poderes vinculados, área em que o princípio da justiça não constitui, em princípio, fonte de invalidade, sendo assegurada a sua prossecução, no domínio dos actos vinculados, pelo princípio da legalidade (vide, neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 24-5-94 – Rec. 32758, de 16-6-94 – Rec. 31319, de 16-5-96 – Rec. 36512, de 20-2-97 – Rec. 36677, de 18-2-99 – Rec. 34981, de 26-11-02 (Pleno) – Rec. 37811, de 27-5-03 – Rec. 45662 e de 11-5-05 – Rec. 1025/04), destarte se não verificando a invocada violação dos artigos 266º, nº 2 da CRP e 6º do CPA. 3.3 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o Acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em e a procuradoria em . Lisboa, 6 de Dezembro de 2005. - Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Angelina Domingues – João Belchior - Costa Reis – Pais Borges – Adérito Santos – J Simões de Oliveira – Rosendo José.