001270 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso interposto pelo agente do Ministerio Publico deve ser anulado o despacho ministerial que concedeu autorização para a abertura de uma farmacia se foi verificado que o seu autor foi induzido em erro pelas informações dos serviços relativamente a circunstancia das condições legais e regulamentares em que se baseou para esse efeito.