Quando foi proferido o acórdão 001270?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Erro nos pressupostos de facto

Acórdão

001270

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 1962
Relator: Henrique Parreira

Recurso jurisdicional

Erro nos pressupostos de factoInstalação de nova farmaciaInformação oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART480 ART668 N3 N4 ART684 N3 ART687 ART690.
RSTA57 ART46 N2 ART54 ART55 ART61 ART67 ART94.
L 1998 DE 1954/05/15 BXVI.
D 17636 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1959/05/27 IN COL AC VXI PAG50.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG232.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG161.

Sumário

Em recurso interposto pelo agente do Ministerio Publico deve ser anulado o despacho ministerial que concedeu autorização para a abertura de uma farmacia se foi verificado que o seu autor foi induzido em erro pelas informações dos serviços relativamente a circunstancia das condições legais e regulamentares em que se baseou para esse efeito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)