0171/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0171/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11614
Nr Documento: SA1201003170171
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/328270ecf780f387802576f100429907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0171.10.B9
Sumário
O Acórdão do TCA a manter sentença em que se julgou da caducidade da acção executiva apresentada para além do prazo de seis meses do art.º 176.º n.º 2 do CPTA, referente exclusivamente à reparação do prejuízo decorrente de o exequente não ter recebido a pensão de aposentação por se ter visto obrigado a regressar ao trabalho, durante um certo período de tempo, em virtude do acto anulado, não versa sobre questão de relevância jurídica ou social fundamental, nem decidiu por forma afastada dos cânones expectáveis de modo a justificar uma intervenção excepcional do STA em recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, intentou no TAF de Castelo Branco execução executiva contra CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, por apenso à acção administrativa especial em que impugnou o despacho emitido pela R., de revogação de outro pelo qual a mesma tinha reconhecido ao A. direito a pensão de aposentação. Por sentença de 4/1/2008, o TAF de Castelo Branco concedeu provimento ao pedido e anulou o despacho impugnado. Em 26/1/2009 o Exequente requereu a execução do julgado, em que pede o pagamento do montante de Euros 34.325,86 como importância devida pelo tempo de serviço que prestou após a revogação da atribuição da pensão de aposentação e até que a respectiva anulação judicial passou a produzir efeitos. Em 30 de Abril de 2009 o TAF de Castelo Branco decidiu absolver a executada da instância, por considerar que teria caducado o direito de acção do Exequente por a acção executiva ter sido intentada depois de decorrido o prazo legal. Inconformado, o Exequente interpôs recurso jurisdicional desta sentença para o TCA que, por Acórdão de 22/10/2009, confirmou a sentença recorrida e negou provimento ao recurso. É deste Acórdão que o Recorrente A…, interpõe recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, para cuja admissão alega, em síntese: O Acórdão recorrido enferma das nulidades previstas no art. 668º n.º 1, alíneas b) e c) do CPC, pois não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão ou, caso assim se não entenda, porque os fundamentos estão em oposição com a decisão; O Acórdão recorrido é também nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º alínea d) do CPC, pois não se pronunciou sobre questão que deveria ter apreciado: a do reconhecimento sucessivo por parte da Recorrida do direito da Recorrente que, sendo de natureza disponível, determinaria a não caducidade, nos termos previstos no art. 331º n.º 2 do Código Civil; O Acórdão recorrido viola os arts. 303º e 333º n.º 2 do Código Civil, arts. 7º, 87º n.º 1 alínea a) e 89º n.º 1 alínea h), todos do CPTA, uma vez que não interpreta as normas processuais no sentido de promover a emissão de pronúncia sobre o mérito das questões submetidas à apreciação do Tribunal, e também porque não considera o reconhecimento do direito pela recorrida como facto impeditivo do início da contagem do prazo de caducidade. Conclui pelo preenchimento dos pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, designadamente no que concerne à necessidade de intervenção do STA com vista a alcançar uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete à presente formação apreciar se no caso concreto estão reunidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 da mesma norma para admissão deste recurso de revista. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância como um recurso excepcional, a admitir exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de relevância superior ao comum, seja aquelas em que o litígio versa sobre questões que de uma perspectiva jurídica ou social se revestem de importância fundamental, ou ainda em que a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio ou regra geral, da apreciação jurisdicional das causas administrativas apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto nos art.ºs 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida (art.º 152.º). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. 2. No presente caso não se verificou divergência na apreciação efectuada pelas instâncias. Sobre a relevância da causa deve começar por referir-se que se trata da execução de uma decisão que importa ao exequente e se refere exclusivamente à obtenção de uma quantia bem determinada que resultaria do prejuízo decorrente de ter prestado trabalho quando podia e devia ter estado inactivo, beneficiando inteiramente da pensão de aposentação, não fora o acto da ilegal revogação da situação de aposentado, tal como decorre do caso julgado da sentença exequenda. Portanto, questão de interesse individual e essencialmente de carácter patrimonial. A particularidade da situação também não faz prever que seja de repetição frequente ou sequer uma situação típica capaz de proporcionar ensinamentos ou princípios importantes e susceptíveis de serem transpostos para a apreciação de outras causas. As nulidades que são apontadas à decisão recorrida, independentemente de se verificarem ou não, conformam situação processual comum, sem dificuldade especial e que podem sempre ser conhecidas em reclamação, independentemente de recurso de revista. A questão de interesse mais geral da natureza e possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo de 6 meses, previsto no n.º 2 do art. 176º, para se requerer execução de sentença administrativa (após o decurso dos três meses concedidos pelo 175º n.º 1 do CPTA) não foi decidida em termos de interpretação das normas aplicáveis, mas a partir da análise da concreta troca de correspondência entre o exequente e a entidade executada por se ter considerado que não está demonstrado no conteúdo das cartas o reconhecimento do direito que o exequente pretende fazer valer. Trata-se portanto de uma conclusão retirada de factos respeitantes a este caso particular e não de determinar o quadro jurídico aplicável ou a respectiva interpretação, o que retira interesse a uma reapreciação para além do respeitante ao caso analisado e permite afirmar que o caso não se reveste de importância social, muito menos em grau fundamental. Não pode deixar de ter-se por enquadrada de modo plausível a apreciação dos factos impeditivos de tal caducidade, nem há elementos no sentido de ter sido efectuada uma interpretação da lei que claramente reclame intervenção correctiva, ou sequer esclarecedora, do regime jurídico aplicado, tal como do princípio não formalista ou de aplicação das normas processuais de modo favorável ao conhecimento das questões de fundo. Do exposto podemos concluir que não estamos perante questão jurídica ou social de relevância fundamental, nem existe clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, pelo que se não verificam os pressupostos da revista. Decisão: Em conformidade, acordam em não admitir a revista por não se verificarem pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Março de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – Maria Angelina Domingues – José Manuel da Silva Santos Botelho.