9140129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9140129
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revelia, Julgamento sem a presença de reu, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001466
Nr Documento: RP199103139140129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a1c97b86d87e4aa8025686b00661d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140129.0E
Sumário
O desaparecimento do arguido no decurso do inquerito por crime de furto qualificado, apos ter sido ouvido na G. N. R., embora sem que sobre ele impendessem as obrigações decorrentes da constituição de arguido, e suficiente para fundamentar o receio de que procura subtrair-se a acção da justiça e a consequente prisão preventiva. Não se indiciando qualquer negligencia na averiguação do paradeiro de recorrente, o seu julgamento a revelia apenas a si e imputavel, e, não havendo qualquer vicio na materia de facto fixada pelo colectivo, não deve anular-se o julgamento, por não se mostrar necessario nem aconselhavel.