9721009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9721009
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Indemnização, Pedido, Legitimidade, Danos não patrimoniais, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023607
Nr Documento: RP199805269721009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07ea9ccdcba1f28e8025686b006717c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721009.04
Sumário
A mãe de Autor, falecido no estado de casado, sem descendentes, em consequência de acidente de viação, não tem legitimidade para pedir a condenação do demandado a indemnizá-la por danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho; essa legitimidade radica apenas na viúva, face ao disposto no artigo 496 n.2 do Código Civil. Mas já tem legitimidade, por força do artigo 2142 n.1 do mesmo Código para, por via sucessória, juntamente com a viúva, pedir indemnização pelos danos patrimoniais causados por tal acidente.