042639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 042639
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056054
Nr Documento: SA120010509042639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e760b7ec6278139f80256b200053e946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042639.29
Sumário
O acto administrativo tem de ser fundamentado, sob pena da sua anulabilidade. A fundamentação, dando a conhecer ao seu destinatário as razões da prática do acto, desempenha um importante papel na defesa dos direitos do administrado, pois permite o controle da sua legalidade, quer este se faça pela via graciosa quer pela via contenciosa. Fundamentar um acto não significa uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, mas implica esclarecer devidamente o seu destinatário dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo. Assim, quando a Autoridade Recorrida exclui um candidato de um concurso dizendo que ele faltara à verdade nas declarações que prestara no requerimento de candidatura - porquanto afirmara ser condutor de máquinas especiais e veículos pesados quando era certo possuir apenas a carta de pesados - está a explicar, de forma simples e esclarecedora, as razões da exclusão.