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000344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000344
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 36 da lista a, Utensilios e alfaias agricolas
Sumário
As maquinas e aparelhos cujo fim ou destino e fundamentalmente a agricultura e a pecuaria estão abrangidos pela verba n. 36 da lista A do Codigo do Imposto de Transacções.