000344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000344
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 36 da lista a, Utensilios e alfaias agricolas
Recorrente: Fazenda Nacional - Oliveira , Fernando
Recorridos: Oliveira , Fernando - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013830
Nr Documento: SA219760728000344
Data de Entrada: 16/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a968eb5f61b268802568fc00370f61
Sumário
As maquinas e aparelhos cujo fim ou destino e fundamentalmente a agricultura e a pecuaria estão abrangidos pela verba n. 36 da lista A do Codigo do Imposto de Transacções.
