9620395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620395
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Má fé, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021033
Nr Documento: RP199704019620395
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29b4a455fb7232088025686b0066f2bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620395.A6
Sumário
Impugnação pauliana é a faculdade que a lei concede aos credores de atacarem judicialmente certos actos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo. São requisitos gerais da impugnação pauliana: a) Ter o crédito anterior ao acto, ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade. Sendo o acto oneroso, acresce ainda a má fé de ambas as partes, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo causado ao credor. A criação de simples dificuldades de pagamento não pode confundir-se com a consciência de prejuízo que o acto cause ao credor. Não se tendo provado que o crédito ( indeterminado no seu montante ) fosse superior ao das garantias dadas pelos bens restantes existentes à data da alienação impugnada - que é a que interessa ter como padrão, para efeitos de impugnação pauliana - a respectiva acção tem de ser julgada improcedente.