036072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036072
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042199
Nr Documento: SA119950509036072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94dfe7d2925d7ec8802568fc00393479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036072.75
Sumário
Para que os motivos de direito se considerem suficientes, não é necessária a indicação dos preceitos legais, bastando a referência aos princípios legais pertinentes, ao regime jurídico aplicável, ou a um quadro legal determinado.