0076114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0076114
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000293
Nr Documento: RP199207010076114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4eb45006c6f93b0480256803000052be
Sumário
Provando-se existir uma função laboral na empresa mas não uma invocada categoria profissional que especificamente lhe corresponda, improcede o pedido do seu reconhecimento.