073045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073045
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Sinal, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014832
Nr Documento: SJ198511140730452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c87de61f63784eb1802568fc003a14e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073045.AF
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a materia de facto fixada pela Relação, a não ser nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2, do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O tribunal não esta adstrito a apreciação, designadamente dos documentos com força probatoria plena, se eles não tiverem qualquer interesse para a causa, so fazendo o exame critico da prova que lhe compete - no caso da resolução dos contratos-promessa de compra e venda. A Relação, em regra, não pode alterar as respostas do tribunal colectivo aos quesitos, pelo que devia ser invocado pela Relação as nulidades agora aqui invocadas da omissão de pronuncia que alias não se verifica, pois a Relação conheceu da falta de pagamento do sinal. Todos os factos, com relevancia para a causa, foram atendidos pela Relação, pelo que se não verifica a violação do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, valorizando-os juridicamente, quando provados e com interesse para a discussão, concluindo que a Autora não liquidou os sinais, sendo o incumprimento dos contratos-promessa imputado a Autora que não pagou as prestações convencionadas, pelo que a Re se recusou a outorgar as escrituras.