030349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 030349
Acórdão
Descritores: Loteamento, Acto de indeferimento, Enumeração taxativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034418
Nr Documento: SA119920407030349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50a333f82930a270802568fc0038cc03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030349.53
Sumário
O regime jurídico aplicável ao requerimento de loteamento modificado, que havia sido formulado em 16/4/84 e voltou a ser feito, com modificações, em 21/9/87, é o que resulta dos Decretos-Lei ns. 289/73, de 6 de Junho, e 342/79, de 27 de Agosto, por força do disposto no n. 2 do art. 84 do Dec-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro. O artigo 7 do Dec-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, faz uma enumeração taxativa, e não exemplificativa, dos casos de indeferimento de pedidos de loteamento.