030349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime jurídico aplicável ao requerimento de loteamento modificado, que havia sido formulado em 16/4/84 e voltou a ser feito, com modificações, em 21/9/87, é o que resulta dos Decretos-Lei ns. 289/73, de 6 de Junho, e 342/79, de 27 de Agosto, por força do disposto no n. 2 do art. 84 do Dec-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro. II - O artigo 7 do Dec-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, faz uma enumeração taxativa, e não exemplificativa, dos casos de indeferimento de pedidos de loteamento.