0068082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0068082
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Despejo, Arrendamento misto, Fim contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022779
Nr Documento: RL199805210068082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1eb981ed35ba7ac80256803000545f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0068082.22
Sumário
Em Contrato de Arrendamento com pluralidade de fins, designadamente para habitação e exercício do comércio, se não houver um fim principal e se não se tiver feito no contrato a discriminação, a nulidade, a anulabilidade, ou resolução correspondente a um dos fins, afecta, em princípio, todos os outros. Há uma unidade de intenção negocial, que tem autonomia face à realidade da descrição matricial. Daí que as causas de resolução do contrato, nas situações referidas em I, respeitantes a um dos fins afectam o outro.