0083121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0083121
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018232
Nr Documento: RL199404190083121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/528002fef1e42f4b802568030002c30aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083121.7E
Sumário
Em relação à necessidade de subida imediata do recurso de agravo, para efeito do n. 2 do artigo 734 do CPC, o agravo é inútil quando a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe pode aproveitar, não se aplicando ao recurso que possa determinar a anulação de actos processuais.