01B3382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 01B3382
ACORDAO
Descritores: Penhora, Nomeação de bens à penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001617
Nr Documento: SJ200111220033827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba80718ccefd9c6280256e40002fb75f
Sumário
Um acordo na substituição de bens penhorados não se opõe a que, na impossibilidade de os executar ou na insuficiência dos bens, se devolva ao exequente de indicar os bens sobre os quais a penhora deve recair.
