9240832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9240832
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos, Execução para prestação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007730
Nr Documento: RP199302169240832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce8202e34c3a62c08025686b00665c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240832.E2
Sumário
A citação do executado numa execução para prestação de facto não pode ser considerada diligência judicial ofensiva da posse de quem quer que seja, para os efeitos previstos no artigo 1037, nº 1 do Código de Processo Civil. Tal ofensa só se verificará se a tramitação processual propender para a prestação de facto por outrém e, em tal caso, desde o momento em que o tribunal defere a nomeação de peritos iniciando o processo autorizativo dessa prestação.