015220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015220
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Mandatário judicial, Renúncia ao mandato, Justo impedimento
Recorrente: Machado , Conceição e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00039569
Nr Documento: SA219931006015220
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c0369a6f4c4c0cd802568fc00392058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015220.EF
Sumário
A renúncia ao mandato, nos casos em que a constituição de advogado é obrigatória, apenas produz efeitos depois da constituição de novo mandatário, nos termos do disposto no n. 2 do art. 39 do Código de Processo Civil; Estando a decorrer um prazo fixado pelo relator para que a parte apresente conclusões das suas alegações, sob pena de não conhecimento do recurso, a renúncia ao mandato não suspende esse prazo; O despacho do relator a mandar cumprir o n. 1 do citado art. 39 também não suspende o aludido prazo; Em consequência, a eventual irregularidade praticada pela secretaria de não comunicar aos recorrentes o conteúdo do citado n. 1 do art. 39 não lhes explicando que deviam constituir novo mandatário, não constitui fundamento para a prorrogação do prazo para apresentação das conclusões, entretanto já terminado; Consequentemente também não se verificam os pressupostos do justo impedimento, por forma a dever ser concedido um novo prazo.