019568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019568
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Iva, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046435
Nr Documento: SA219960131019568
Data de Entrada: 31/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84035ce9ba53bcc6802568fc0039eb18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019568.C7
Sumário
É inaplicável aos recursos interpostos para o Tribunal Tributário de 2 Instância o artigo 712 do CPC: Tal formação conhece de facto e de direito, podendo, por isso, alterar o quadro factual desenhado pela 1 Instância, sem prejuízo da força probatória dos documentos autênticos (artigos 371 e 372 do Código Civil) - cfr. artigos 41, 1, a), 32, 1, b), e 21, 4, do ETAF: O STA, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a factualidade assente pela 2 Instância, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do CPC.