022563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022563
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Amnistia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Arriaga , Luis
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1984/12/21.
Nr Convencional: JSTA00029059
Nr Documento: SA119880705022563
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afdcbd875d634606802568fc0037ab99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022563.D0
Sumário
Tendo a Administração, na pendencia de recurso contencioso que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado implicitamente a amnistia prevista no artigo 1, d)d), da Lei 16/86, de 11 de Junho, mandando fazer o averbamento dessa amnistia no processo individual do recorrente, aquele recurso perdeu o seu objecto. Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).