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000856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000856
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos
Sumário
E ilegal a exigencia de emolumentos devidos a Guarda Fiscal por serviços por esta prestados em 1974, a sombra da tabela actualizada por despacho ministerial publicado no Diario do Governo de 23 de Setembro de 1969 e abolidos apenas por despacho publicado em 8 de Agosto de 1975.