000856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000856
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos
Recorrente: Babcock & Wilcox Portuguesa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013296
Nr Documento: SA219770608000856
Data de Entrada: 30/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ccee463836455f8802568fc003703c3
Sumário
E ilegal a exigencia de emolumentos devidos a Guarda Fiscal por serviços por esta prestados em 1974, a sombra da tabela actualizada por despacho ministerial publicado no Diario do Governo de 23 de Setembro de 1969 e abolidos apenas por despacho publicado em 8 de Agosto de 1975.
