9550722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550722
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de mero expediente, Sentença, Trânsito em julgado, Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015551
Nr Documento: RP199510169550722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a28b1da507742ec8025686b0066b7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550722.DD
Sumário
A regra é a de que as decisões judiciais são recorríveis, sendo excepcionais os casos de irrecorribilidade. São, todavia, irrecorríveis os despachos de mero expediente, ou seja, todos aqueles que dizem respeito apenas à tramitação do processo sem pôr em causa os direitos ou deveres das partes. A providência cautelar nunca pode ser meio de sustar os actos executórios de sentença transitada.