0831/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, na intimação para a passagem de certidão e prestação de informações contra si requerida, mais a condenou nas custas do processo, tendo formulado as seguintes conclusões: 11. O pedido foi formulado, pela ora recorrida, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, lP, para prestar informações sobre o certidão da dívida. 12. A ora recorrida referiu que com a não emissão da certidão requerida ficou impossibilitada de obter todas as informações de que necessitava para preparação da defesa. 13. Nos termos do art.° 7° do DL 42/2001 de 09/02, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo Centro Distrital da Segurança Social (ISS, IP), as quais devem indicar a instituição que as extraiu, assinatura autenticada, data em que foi passada, nome e domicílio do devedor, proveniência da dívida e indicação por extenso do montante. 14. A ora recorrida recebeu a citação acompanhada das certidões de dívida nos termos do ponto anterior, conforme se pode aferir das cópias juntas pela então intimante, ora recorrida, no requerimento inicial de Intimação para a passagem de certidão e prestação de informações (Entrada n.° 136608 de 28 de Junho de 2010). 15. O Instituto de Gestão Financeira não é legalmente competente para emitir qualquer certidão sobre as fundamentações de facto e de direito que conduziram ao apuramento dos montantes das certidões de dívida que constam dos processos de execução que foram apenas instaurados e instruídos pelo órgão de execução fiscal, com base no título executivo emitido pela entidade credora, Instituto de Segurança Social, I.P. (Veja-se o Decreto-Lei 42/2001 de 9 de Fevereiro que cria as secções de processo do IGFSS, I.P. e lhes atribui competência, na qualidade de órgão de execução fiscal, para instauração e instrução do processo de execução de dívidas à Segurança Social, bem como, para a promoção de tais competências, sendo as instituições de solidariedade social e segurança social (entenda-se, ISS, I.P.) a entidade credora, e por isso, competentes para emitir/remeter certidões de dívida à secção do IGFSS, I.P. competente territorialmente). 16. O Instituto de Segurança Social, IP, na qualidade de entidade credora, é a parte legítima em sede de intimação, por ser a entidade competente para prestar informações sobre a certidão da dívida, bem como sobre todos os elementos inerentes ao acto de liquidação, porquanto a ora Recorrente é, e sempre foi, parte ilegítima naqueles autos. 17. Atentos os Estatutos do Instituto de Segurança Social, I.P. e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. ( Decreto-Lei 260/99 de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 112/2004 de 13 de Maio e revogado pelo Decreto-Lei 215/2007 de 29 de Maio), cabe ao primeiro gerir as contribuições e cotizações devidas no âmbito da legislação geral da Segurança Social, cabendo ao IGFSS, I.P. a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social. 18. Após análise da conta corrente, o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, do Instituto de Segurança Social, I.P., informou o órgão de execução fiscal — Secção de Processo de Lisboa 1 do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 1 — que o contribuinte apresenta a situação regularizada, não apresentando dívida nos processos de execução fiscal que deram origem a estes actos, pelo que, com base nessa informação, foi revogado o acto de citação e comunicado de imediato. 19. Ora, o recorrente fê-lo com base numa informação dada oportunamente pela entidade credora sem a qual não o poderia ter feito. 20. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não devia ter sido condenado em custas e a fundamentação da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide não pode acolher o nosso entendimento. 21. Atenta a ilegitimidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. na emissão da certidão nos termos e com os fundamentos requeridos por incompetência legal deste Instituto, Conclui-se que, salvo o devido respeito, que no caso é muito, é nosso entendimento, corroborado pela decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 4° Unidade Orgânica, em 16 de Julho de 2010 no âmbito da Intimação Proc. N.° 886/10.OBELSB , que deverá ser revogada a sentença que condenou o Instituto de Gestão Financeira em custas, bem como alterada a fundamentação que extinguiu a instância por inutilidade superveniente da lide por revogação do acto de citação por parte do órgão de execução fiscal. 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “São duas as questões em análise no presente recurso: 1- Saber se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é parte legitima nos presentes autos de intimação para passagem de certidão e prestação de informações. II- Tendo ocorrido a revogação do acto de citação por parte do órgão de execução fiscal, saber se se verificam os pressupostos da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e se aquela entidade é responsável pelas custas. Afigura-se-nos que o recurso não merece provimento em qualquer uma das suas vertentes. Desde logo, e quanto questão da legitimidade, a argumentação da entidade recorrente não tem qualquer apoio legal. Com efeito, e como bem se sublinha na decisão recorrida, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é a entidade que representa a Segurança Social e é também a entidade que a quem compete assegurar a instauração e instrução de processos de execução de dívidas à segurança social — art° n 3, al. a) do Decreto-lei 215/2007 . O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, enquanto órgão de execução fiscal, é assim o responsável pelo procedimento no âmbito do qual foi solicitada informação sobre a dívida exequenda pela recorrida. Sendo que a argumentação com base na qual a recorrente defende a sua ilegitimidade, assente em critérios formais, reverte em violação do direito à informação, legal e constitucionalmente consagrado pelos arts. 61 a 65 do CPA e 268, ns. 1 e 2 da Constituição da República. Do mesmo modo não deverá proceder o recurso quanto à responsabilidade por custas. Com efeito resulta provado nos autos que em momento posterior à interposição da intimação a entidade requerida veio revogar o acto de citação para a execução fiscal, por constatar que a dívida que se pretendia executar estava já regularizada pela requerente. Assim, se o órgão de execução fiscal (Segurança Social) revogou a própria citação para os termos da execução por constatar que a dívida já estava regularizada, é de concluir que a própria instauração da execução não deveria ter tido lugar, pelo que a inutilidade superveniente da lide só àquela entidade deve ser imputada — cf. arte 45OQ, n 3 do Código de Processo Civil. Nestes termos somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido.” 4- Por despacho do Relator de fls. 342 e verso foi suscitada a questão de poder vir a ser entendido que à recorrente não assiste legitimidade para a interposição do recurso. Notificadas as partes para se pronunciarem a respeito dessa questão prévia (cfr. artigo 704.º n.º 1 do CPC ), apenas a recorrente o veio a fazer e em que conclui no sentido de lhe assistir legitimidade para o recurso Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 5- Questão prévia- Da ilegitimidade da recorrente É incontroverso que a recorrente IGFSS, IP, não ficou vencida na intimação requerida, posto que a sentença não a intimou a passar a certidão pretendida ou a prestar quaisquer informações, antes se limitou a julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, decisão esta, aliás, que não foi posta em crise no recurso jurisdicional. Como assim, à recorrente não assiste legitimidade para recorrer- artigos 280.º n.º 1 do CPPT e 680.º n.º 1 do CPC. Certo é ainda que no tocante às custas em que foi condenado, e dada a referida ilegitimidade, a recorrente teria, no ponto, de pedir a reforma da sentença no tribunal recorrido, nos termos do artigo 669.º , n.º 1, alínea b) do CPC . Termos em que se acorda não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2011. - Miranda de Pacheco (relator) - Brandão de Pinho - Valente Torrão.