9930004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930004
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Acidente de viação, Título executivo, Sentença condenatória, Subrogação, Fundo de garantia automóvel, Pagamento, Indemnização, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024701
Nr Documento: RP199903189930004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4db9c6d6117147128025686b00672994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930004.8C
Sumário
Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, satisfaz a indemnização ao credor, fica legalmente subrogado nos direitos deste. É de 20 anos o prazo de prescrição do direito do subrogado Fundo O direito de crédito do autor da acção por acidente de viação, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, integra um título executivo.