082890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082890
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017270
Nr Documento: SJ199211030828901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4decb4b183a499a3802568fc003a98e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082890.DD
Sumário
O regime jurídico dos vícios de obra feita por empreitada não se aplica ao contrato de compra e venda de obra construída em que surgiram defeitos. Assim, tais vícios devem ser denunciados no prazo de trinta dias a contar do seu conhecimento no âmbito de seis meses da entrega da coisa. Não o sendo verifica-se a excepção peremptória da caducidade. A interrupção do prazo de caducidade não são aplicáveis as disposições referentes à prescrição.