0041886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0041886
Acórdão
Descritores: Inventário, Incidentes da instância, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008117
Nr Documento: RL199210010041886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4004951ebf7587b98025680300013bd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041886.C9
Sumário
O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.