0003242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0003242
Acórdão
Descritores: Competência material, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026433
Nr Documento: RL199704240003242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fd00dc2b4145aca802568bd00522d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003242.F8
Sumário
I. O tribunal comum é materialmente competente para conhecer da compensação de crédito excepcionada pelo réu, emergente de relação laboral, embora a respectiva decisão só valha como caso julgado formal. II. Tendo o devedor reconhecido a dívida por documento escrito, o credor fica dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário.