98P1241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 98P1241
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Autorização legislativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036543
Nr Documento: SJ199902150012413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7730a4a8de98b904802568fc003bb086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1241.92
Sumário
O momento decisivo para se aquilatar da observância do prazo de uma autorização legislativa é o da aprovação do texto do decreto-lei em Conselho de Ministros. Logo, como o DL 28/84, de 20 de Janeiro, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros que teve lugar em 6 de Dezembro de 1993, não foi excedido o prazo de 120 dias, fixado pela Lei 12/83, de 24 de Agosto, uma vez que este só expirava em 23 de Dezembro de 1993.