0020371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020371
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026290
Nr Documento: RP200005300020371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/692171b24418c5ad8025695f003cc802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020371.51
Sumário
A não existência de bens no património do executado para satisfazer a dívida exequenda não pode levar à extinção da instância a requerimento do exequente.