0257513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0257513
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Intérprete, Nomeação, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030146
Nr Documento: RL199002140257513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd6755e41065a0ce8025680300050c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257513.B4
Sumário
A nomeação de intérprete ao arguido, para o primeiro interrogatório é feita pelo Juiz de Instrução e não pelo Ministério Público.