9421267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9421267
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal administrativo, Empreitada de obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015789
Nr Documento: RP199510109421267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15686879e403325b8025686b0066b912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421267.1F
Sumário
Para se verificar se " trabalhos a mais " estavam ou não previstos num contrato de obras públicas celebrado entre uma Câmara Municipal e um particular será necessário interpretar esse contrato. E a interpretação é da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns.