Quando foi proferido o acórdão 0000437?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1984.

Acórdão TRL (1984) — Acidente de trabalho, Cura clínica

Q: Qual foi a decisão no processo 0000437?

Confirmada a decisão. No caso de o sinistrado ter sido declarado curado sem desvalorização não lhe é possível, mais tarde, requerer a revisão da incapacidade.

Acórdão

0000437

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1984
Relator: Mendonça Torres

Agravo

Acidente de trabalhoCura clínicaRevisão da incapacidadeIndeferimento liminar da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1942 DE 1936/07/27.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXII.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART67.
CPT81 ART147.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/06/06 IN REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS N23 PAG175.
AC STA DE 1961/10/17 IN COL AC XV PAG403.
AC STA DE 1955/06/28 IN COL AC XVII PAG310.

Sumário

No caso de o sinistrado ter sido declarado curado sem desvalorização não lhe é possível, mais tarde, requerer a revisão da incapacidade.

Texto integral não disponível

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