9820414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820414
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023364
Nr Documento: RP199804219820414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/683a04a6ce5760b88025686b006712c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820414.BF
Sumário
Pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. Não é inepta a petição inicial quando tenha sido indicada, causa de pedir, embora o respectivo facto não seja suficiente para determinar a procedência do pedido. Diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir e quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir.