019116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019116
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Faco-manufacturas de Utilidade Industriais e Domesticas Comercio Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/19.
Nr Convencional: JSTA00002909
Nr Documento: SA119840503019116
Data de Entrada: 15/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/567b1888154021ec802568fc00382493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019116.C2
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este objecto. A perda de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.