9921312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921312
Acórdão
Descritores: Interpelação, Pagamento, Citação, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027556
Nr Documento: RP199911309921312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/139496cf1e24ea7d80256887005191f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921312.B8
Sumário
I - Não tendo o Autor alegado e provado, como lhe competia, em que data concreta interpelou a Ré para pagar, só pode considerar-se eficaz a interpelação judicial para o pagamento, feita através da citação Assim, só a partir da citação da Ré se pode considerar esta como constituída em mora.